A Câmara de Viamão aprovou, com cinco votos contrários, o PL 213/2017, do Poder Executivo, que altera o artigo 2º da Lei Municipal nº 4.672/17, que instituiu o Programa de Recuperação de Créditos – RECRED 2017.
De acordo com a justificativa da proposição, o objeto é readequar o Programa de Recuperação de Créditos para pagamento dos créditos tributários inscritos em dívida ativa de pessoas físicas ou jurídicas, em parcela única ou até seis vezes, com desconto nos acréscimos de juros e da multa de dívida ativa.
O programa permite o parcelamento, desde que a adesão seja formalizada pelo interessado na Secretaria Municipal da Fazenda. O benefício fiscal do desconto atingirá os valores relativos à multa de moratória e juros de mora da divida ativa, referentes aos créditos tributários vencidos até 31 de dezembro de 2016.
