Vereador Guto Lopes – PSOL, apresentou matéria nesta quinta-feira (27), no plenário da Câmara Municipal.
Em tempos de crise e desemprego é comum a população, especialmente a mais pobre, ter de realizar uma verdadeira ginástica para pagar todas as suas contas no final do mês. Não é raro sobrar mês e faltar salário para honrar com todas obrigações. Com isso contas se somam e muitas acabam vencidas.
Pensando nisso, o vereador do PSOL em Viamão, Guto Lopes, encaminhou nesta quinta-feira (27), um projeto de lei, visando proibir a cobrança de taxa de religação nos serviços de água e energia elétrica no município.
O Projeto de Lei 084/2017 se justifica pois, além de se configurar uma receita adicional às empresas concessionárias de serviços essenciais à população e impor mais uma cobrança (além do pagamento da conta habitual e sua multa por atraso) ao contribuinte já em dificuldades financeiras, estes serviços citados na lei não se submetem ao rito natural e legal da cobrança aos inadimplentes, ou seja, dar continuidade ao fornecimento de água e energia elétrica ao usuário, que, eventualmente, não pôde arcar com o pagamento da sua conta de água e energia elétrica, e adotar medidas administrativas e/ou judiciais.
Por entender que a conduta de cobrança de religação por parte das concessionárias é abusiva, viola o código de defesa do consumidor e dificulta a vida da população mais pobre, temos bastante esperança que os demais vereadores se sensibilizem e apoiem a aprovação deste projeto.
Assessoria do vereador Guto Lopes - PSOL.
