PL TRANSPARÊNCIA

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O projeto de lei 142/2017 foi aprovado, com dois votos contrários, na Câmara de Viamão. A matéria de autoria do vereador Evandro Rodrigues – PSDB, visa dar maior transparência nos gastos públicos em publicidade pela Prefeitura. O valor da produção e veiculação pago em publicidade ou propaganda pela Prefeitura deverá constar no anúncio ou campanha veiculada nos meios de comunicação. Na imprensa escrita, internet, e nos demais veículos, deverão constar os seguintes termos: A Prefeitura Municipal de Viamão pagou os seguintes valores na produção e na veiculação deste anúncio, ou campanha, ou edital.