A Câmara Municipal votou e aprovou, por unanimidade, nesta terça-feira (23), o projeto de lei 076/2017, que institui em Viamão, a adaptação de escrita dos informativos em braile nos estabelecimentos, como: hotéis, restaurantes, supermercados e similares.
Os cardápios deverão ficar expostos em locais de fácil acesso para o portador de deficiência visual ou de seu acompanhante contendo: nome dos pratos, ingredientes de preparo, relação das bebidas e sobremesas, preços e outros itens. A proposição garante também que as redes de supermercados, com mais de 100 funcionários, disponibilizem acesso de preços e localização dos produtos em braile.
A Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico dará orientação técnica-normativa aos comerciantes, para a implantação e a fiscalização das determinações da lei, que terá prazo de 90 dias para que os estabelecimentos cumpram às normas estabelecidas.
Na justificativa ao projeto, a vereadora fala da dificuldade dos deficientes visuais, em acessar as informações no seu dia-a-dia, muitas vezes dependendo de um auxílio de funcionários para efetuar suas compras e escolher suas refeições. “Queremos garantir o direito de livre acesso à informação”, disse Belamar Pinheiro.
