A Câmara de Viamão votou o PL 206, do vereador Guto Lopes – PSOL, que autoriza o Poder Executivo a estabelecer prazos máximos para realização de consultas, exames, cirurgias médicas e demais procedimentos de saúde, colocados à disposição da população pelo Sistema Único de Saúde – SUS, em Viamão.
Para a implantação, caberá ao município garantir o acesso universal e igualitário aos usuários do SUS, aplicando medidas de eficiência em sua rede própria de atendimento e medidas de fiscalização e controle junto às demais estruturas de saúde, sejam elas públicas ou privadas, uma vez que receberam usuários do SUS.
“Na Rede Municipal de Saúde Pública de Viamão existe uma grande demora para a realização de consultas, exames, cirurgias e procedimentos médicos – desde os mais simples aos mais complexos. Isso se explica por diversas razões, porque a cidade não tem a Gestão Plena da Saúde e, portanto, divide o atendimento à população com estruturas do Estado e entes privados – criando um verdadeiro jogo de empurra na hora de se saber quem deve fazer o quê”, justificou o vereador Guto.
