Foi aprovado na sessão ordinária desta quinta-feira (21), da Câmara Municipal de Viamão – CMV o projeto de lei 147/2021 de autoria do prefeito Valdir Bonatto – PSDB que constitui o Gabinete de Gestão Integrada Municipal – GGIM, o PL segue os moldes e diretrizes do Programa Nacional de Segurança Pública.
A matéria deixa constituído que o Grupo de Trabalho do Gabinete de Gestão Integrada Municipal – GGIM atuará como fórum deliberativo e executivo que opera por consenso, sem hierarquia e respeitando a autonomia das instituições que o compõem, com o objetivo permanente de promover a articulação dos programas de ação governamental na área da fiscalização e segurança urbana.
“O Gabinete de Gestão Integrada Municipal – GGIM visa interligar as estruturas de segurança pública já existentes no Rio Grande do Sul, criando uma doutrina e racionalizando o atendimento ao cidadão como forma de aprimoramento da capacidade de resposta aos chamados de emergência”, explica o prefeito Bonatto.
As atribuições do GGIM primam por tornar mais ágil e eficaz a comunicação entre órgãos que o integram, a fim de apoiar as Secretarias Municipais e polícias estaduais e federais na fiscalização administrativa e na prevenção e repressão da violência e da criminalidade. O Gabinete se responsabilizará também por contribuir para a harmonização da atuação e integração operacional dos órgãos municipais, estaduais e federais de fiscalização, prevenção, investigação e informação, respeitando suas competências e atribuições, além de analisar dados estatísticos e realizar estudos sobre as práticas infracionais criminais e administrativas, a fim de subsidiar e ação governamental municipal em sua prevenção e repressão.
O GGIM poderá propor ações integradas de fiscalização e segurança urbana no nível municipal e acompanhar sua implementação, padronizar os procedimentos administrativos, tendo em vista a maior eficiência da integração entre diversos organismos de fiscalização. O Gabinete de Gestão Integrada Municipal deverá editar instruções referentes à divisão das tarefas de fiscalização entre os vários organismos de policiamento administrativo municipal, para padronizar e aperfeiçoar os procedimentos operacionais de interlocução entre as ações fiscais e seus demandantes internos ou externos, avaliar em conjunto os recursos contra ações fiscais integradas, considerando os fatores atenuantes ou agravantes, estabelecendo prazos e exarando pareceres fundamentados na constituição normativa do município para análise das autoridades superiores.
Por fim, viabilizar a criação e o desenvolvimento de um banco de dados de ações fiscais e institucionais interligado entre os diversos órgãos de fiscalização de posturas, analisando de forma integrada, em especial quando ao Código de Posturas, Código de Obras e Plano Diretor do Município.
O GGIM será constituído por representantes dos seguintes órgãos:
I. Gabinete do Prefeito;
II. Procuradoria do Município;
III. Secretaria Municipal da Administração;
IV. Secretaria da Cidadania e Assistência Social;
V. Secretaria Municipal de Meio Ambiente;
VI. Secretaria Municipal de Educação;
VII. Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Turismo;
VIII. Secretaria Municipal de Saúde;
IX. Secretaria de Planejamento, Urbanismo e Habitação;
X. Secretaria de Obras e Serviços Públicos;
XI. Secretaria Municipal da Fazenda;
XII. Secretaria de Transportes e Manutenção de Frota;
XIII Secretaria Geral de Governo;
XIV Secretaria da Cultura;
XV Secretaria da Agricultura e Abastecimento; e
XVI Secretaria do Esporte e Lazer
Os representantes municipais do GGIM, bem como seus respectivos suplentes, serão designados pelo prefeito.
O GGIM assegura, na composição, a participação dos seguintes órgãos e instituições que atuam no município: Polícia Civil; Polícia Militar; Corpo de Bombeiros; Conselho Tutelar; CONSEPRO; Ministério Público Estadual; Polícia Rodoviária Estadual; Empresa Pública de Trânsito de Viamão – EPTV.
O GGIM poderá solicitar a colaboração de entidades públicas ou privadas no que for necessário ao cumprimento de suas atribuições.
A Secretaria-executiva do grupo de trabalho será exercida pela Secretaria Geral de Governo, deverá reunir-se pelo menos uma vez a cada mês e, trimestralmente, apresentar relatório de suas atividades ao prefeito. As deliberações das reuniões deverão ser transcritas formalmente e editadas de forma seriada pela secretaria-executiva.
De acordo com o vereador Armando Azambuja, a partir de agora, Viamão tem acesso imediato a mais 16 câmeras de videomonitoramento e, ao longo dos próximos períodos, se aproxima dos órgãos de segurança estaduais, ingressando e trocando informações para qualificar a prevenção e combate à criminalidade, acessando outras infraestruturas importantes e necessárias às políticas de segurança a serem implementadas no município.
“Esse projeto é de iniciativa do prefeito Bonatto, tem o objetivo de cuidar das pessoas, temos compromisso de cuidar da nossa gente, em breve mais obras e outras benfeitorias serão apresentadas os viamonenses. A comunidade pode ficar tranquila porque estamos trabalhando para alcançar os melhores resultados”, complementa o presidente.
