Projeto de lei também estabelece diretrizes para a realização integrada das ações do Agosto Lilás e dos 21 Dias de Ativismo pelo Fim da Violência contra as Mulheres...
Proposição busca proteger o consumidor contra práticas abusivas de faturamento e garantir soluções adequadas de saneamento básico, especialmente em imóveis construídos em condição de soleira negativa...
