Projeto aprovado eleva para 20% o limite de abertura de créditos suplementares pelo município

Foi aprovado, na sessão plenária desta terça-feira (10), o projeto de lei 140/2026, elaborado pelo Poder Executivo, que altera a Lei Municipal nº 5.592/2025, elevando de 10% para 20% o limite de autorização para abertura de créditos suplementares pelo Poder Executivo. Segundo a justificativa do PL, a alteração proposta tem por objetivo conferir maior flexibilidade à execução orçamentária do exercício financeiro, possibilitando a adequação das dotações/orçamento às necessidades que surgem ao longo da gestão, sem comprometer a transparência, o controle legislativo e a responsabilidade fiscal.

O Executivo expõe que a ampliação do limite de suplementação permitirá maior agilidade na gestão dos recursos públicos, reduzindo a necessidade de encaminhamento de sucessivos projetos de lei de suplementação ao Poder Legislativo para ajustes meramente orçamentários, proporcionando maior eficiência administrativa e continuidade na prestação dos serviços públicos.

Além disso, o Executivo destaca que a alteração não representa aumento de despesas nem autorização para realização de gastos além daqueles permitidos pela legislação vigente. Dessa maneira, conforme exposto na justificativa do projeto, trata-se exclusivamente de ampliação da margem para remanejamento de dotações já constantes da Lei Orçamentária Anual, permanecendo integralmente preservados os limites estabelecidos pela Lei Federal nº 4.320/1964, pela Lei Complementar LRF nº 101/2000 e pelas demais normas aplicáveis.