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Cargos da Mesa Diretora
Presidente, 1º e 2º Vice-Presidentes, além de 1º e 2º Secretários.
Mesa Diretora
A Mesa Diretora é o órgão diretivo dos trabalhos da Câmara e compõe-se dos cargos de: Presidente, 1º e 2º Vice-Presidentes e 1º e 2º Secretários.
A Mesa Diretora é eleita pela maioria absoluta dos vereadores, mediante chapa única ou cargo a cargo, em votação nominal, respeitado o critério da proporcionalidade dos partidos ou dos blocos partidários, para mandato de um ano.
A Mesa Diretora concentra a condução administrativa e institucional dos trabalhos legislativos.
Atribuições da Mesa
- Administrar a Câmara de Vereadores.
- Propor, privativamente, a criação de cargos, empregos e funções necessários ao funcionamento do Poder Legislativo Municipal, bem como a fixação ou alteração das respectivas remunerações.
- Expedir os atos referentes ao pessoal, podendo delegar competência ao Diretor Geral.
- Organizar, por regulamento, os serviços administrativos da Câmara Municipal.
- Conceder licença não remunerada.
- Designar vereadores para missão de representação da Câmara Municipal.
- Propor ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo.
- Promulgar Emendas à Lei Orgânica Municipal, Decretos Legislativos e Resoluções de Plenário.
- Dar publicidade aos atos oficiais da Câmara Municipal, na forma prevista em lei.
- Encaminhar ao Tribunal de Contas do Estado o Relatório de Gestão Fiscal nos prazos definidos em lei.
- Editar Resoluções de Mesa sobre matéria de natureza interna.
- Exercer as demais atribuições que lhe forem afetadas pelo Regimento.
Comissões
As comissões são compostas por vereadores de diversos partidos.
São órgãos técnicos criados pelo Regimento Interno da Casa e constituídos por vereadores com a finalidade de discutir e votar as propostas de leis apresentadas à Câmara.
Em determinadas proposições ou projetos, as comissões se manifestam por meio de pareceres técnicos antes de a matéria seguir para o Plenário.
Em outras proposições, podem decidir diretamente pela aprovação ou rejeição, sem necessidade de apreciação pelo Plenário da Casa.
Na ação fiscalizadora, atuam como mecanismos de controle dos programas e projetos executados ou em execução pelo Poder Executivo.
Comissões Legislativas
Comissão de Justiça e Redação
Observa o aspecto constitucional, legal e regimental das proposições. Também avaliza a redação dos projetos. Quando seus membros concluírem pela ilegalidade ou inconstitucionalidade de um projeto, pode sugerir sua retirada à Presidência.
Comissão de Finanças e Orçamento
Examina projetos relativos ao Plano Plurianual, Diretrizes Orçamentárias, Orçamento Anual, créditos adicionais, administração de pessoal e demais matérias financeiras e tributárias que impactem receita ou despesa pública.
Comissão de Obras e Serviços Públicos
Atua sobre planejamento urbano, planos diretores, parcelamento, uso e ocupação do solo, organização do território municipal, moradia, bens imóveis municipais, obras e serviços públicos.
Comissão de Saúde e Bem-Estar Social
Examina e emite pareceres sobre o Sistema Único de Saúde, vigilância sanitária, epidemiológica e nutricional, segurança e saúde do trabalhador e projetos urbanos relacionados à saúde.
Comissão de Transporte e Sistema Viário
Examina, opina e emite parecer sobre o sistema e a organização da política de trânsito e de transporte coletivo do município.
Comissão de Defesa do Consumidor
Opina sobre proposições e assuntos relativos à defesa do consumidor, podendo ouvir pessoas e autoridades, além de receber, avaliar e investigar denúncias relativas à violação de direitos do consumidor.
Comissão de Agricultura e Pecuária
Trata de matérias relacionadas à agricultura e ao abastecimento, acompanha a execução orçamentária do setor e colabora na realização de programas de incentivo e fortalecimento da produção agrícola municipal.
Comissão de Meio Ambiente
Atua sobre saneamento básico, projetos urbanos atinentes ao meio ambiente, proteção ambiental, controle da poluição, proteção da vida humana e preservação dos recursos naturais.
Comissão de Defesa da Criança, do Adolescente, das Minorias e dos Direitos Humanos
Examina e emite pareceres sobre projetos e programas de defesa da criança e do adolescente, bem como proteção e promoção dos direitos da família, da população indígena e de grupos discriminados por origem étnica ou orientação sexual.
Comissão de Segurança, Trabalho e Cidadania
Examina e emite pareceres sobre trabalho, programas voltados à segurança urbana e meios destinados à preservação da ordem pública.
Comissão de Habitação e Desenvolvimento
Examina e emite pareceres sobre acesso à terra, habitação, atividades econômicas desenvolvidas no município, economia urbana e desenvolvimento técnico-científico.
Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência
Analisa programas voltados às pessoas com deficiência e à proteção dos direitos das pessoas com necessidades especiais.
Apoio Institucional
Comissão de Licitações
A Comissão de Licitações tem por objetivo atuar nos certames licitatórios para aquisição de materiais, contratação de serviços e demais atividades relativas às licitações e à gestão dos contratos administrativos.
Serviço de Informação e Ouvidoria ao Cidadão
O Serviço de Informação e Ouvidoria ao Cidadão tem por objetivo realizar as atividades de atendimento, mediando questões que envolvam a competência legislativa e fiscalizatória do Poder Legislativo e o cidadão viamonense.
Estrutura organizada para facilitar a leitura pública, a transparência institucional e a compreensão das funções legislativas da Câmara.