A Câmara Municipal de Viamão – CMV aprovou, na sessão plenária da última terça-feira (14), o requerimento 224/2021, de autoria do vereador Roni Bella – PSD, que solicita que seja atendido o Pedido de Providência E545B0F, que pede o reparo da acessibilidade nas vias públicas para pessoas com deficiência física e motora.
De acordo com o parlamentar, não há acessibilidade em muitas calçadas, o que impossibilita a passagem de pessoas com deficiência nas vias públicas. O vereador Roni Bella cita a lei 10.098, de 19 de dezembro de 2000, que estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, além da lei 13.146, de 06 de julho de 2015, que Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência).
“É muito importante que haja o cumprimento da referida legislação. Há, também, a lei 4.221, de 14 de abril de 2014, que estabelece a obrigatoriedade de construção de rampas de acesso nos meios-fios, para pessoas com deficiência física/motora, quando houver calçamento de vias públicas e calçadas. Queremos garantir a acessibilidade à população viamonense”, esclarece Roni Bella.
O vereador também argumenta que a lei 4.154/2013 institui o Plano diretor da cidade, definindo princípios, políticas, estratégias e instrumentos para o desenvolvimento municipal e para o cumprimento da função social da propriedade no município de Viamão. “A construção da cidadania, conforme a referida lei, ocorrerá por meio do reconhecimento institucional das relações sociais e da formação política da população para exercício dos direitos fundamentais, sociais e coletivos, garantindo os direitos da pessoa com deficiência”, finaliza Roni Bella.
