O presidente da Câmara de Viamão, Dilamar de Jesus – PSB, promulgou a lei municipal 4924/2020, de autoria do vereador Dieguinho Santos – PSD, que assegura à criança e ao adolescente, cujos pais ou responsáveis sejam pessoas com deficiência ou com idade igual ou superior a 60 anos, a prioridade de vaga em unidade da rede pública municipal de ensino mais próxima de sua residência. O projeto de lei 49/2019 foi aprovado no dia 5 de dezembro do ano passado, na CMV.
Ao contemplar os requisitos, a solicitação de prioridade deve ser feita mediante a apresentação de documentação da criança e/ou adolescente necessária para efetivação de matrícula, além de documentos comprobatórios dos pais ou responsáveis (ambos ou somente um deles) que atestem as condições de deficiência ou da idade igual ou superior a 60 anos, assim como o comprovante de residência.
“Esta proposição é uma importante medida de interesse público, pois tem o objetivo de inserir crianças e adolescentes, cujos pais ou responsáveis possuam as particularidades apontadas, minimizando dificuldades relacionadas ao deslocamento e à acessibilidade. O poder público deve estar atento às necessidades não só da criança e do adolescente, mas também à realidade dos pais ou responsáveis, remanejando as vagas de maneira a equalizar o acesso e estimular a inclusão”, fala o vereador Dieguinho Santos.
