O projeto de lei 140/2019, de autoria do vereador Jessé Sangalli – sem partido, que torna obrigatório, pelo Poder Executivo, o oferecimento de ferramenta para interposição e acompanhamento de recursos de multas de trânsito pela Internet, foi aprovado na última sessão (26), na Câmara Municipal de Viamão – CMV.
De acordo com a proposição, o Poder Executivo deve fornecer, por meio de site na Internet ou de aplicativos especializados, formulário ou sistema de interposição de recursos de trânsito de multas onde os integrantes do Sistema Municipal de Transporte e Trânsito de Viamão constem como autuadores.
Este sistema deverá permitir não somente a interposição completa do recurso, sem necessidade de atendimento presencial, como o acompanhamento do mesmo, inclusive mediante cadastro de e-mail para envio de notificações, atendendo ao disposto no Art. 282-A do Código de Trânsito Brasileiro – CTB, também prevendo a possibilidade de pedidos de reconsideração à Junta Administrativa de Recursos de Infração – JARI.
