Foi aprovado, na sessão plenária desta terça-feira (28), na Câmara Municipal de Viamão – CMV, o projeto de lei 192/2021, de autoria do prefeito Valdir Bonatto, que altera o inciso II, do artigo 4º da Lei Municipal nº 4528/2016, que de acordo com a nova proposta de redenção passa a ter a seguinte redação: Art. 4° A doação realizada de acordo com a autorização contida nesta Lei, ficará automaticamente revogada, revertendo a propriedade do imóvel ao domínio do doador, se: (…) II- Reverterá ao patrimônio do município, a referida área, se a União Federal não promover as construções aludidas no prazo de 07 (sete) anos.
De acordo com a proposição a alteração da lei visa prorrogar o prazo até o ano de 2023, para a realização da construção da Escola Técnica Federal, em Viamão.
