Na sessão extraordinária desta quinta-feira (27), na Câmara Municipal de Viamão – CMV, o projeto de lei 05/2022 de autoria do poder executivo que autoriza a cessão de uso ao município de Viamão, destinado à Unidade de Conservação Parque Natural Municipal Saint Hilaire e as áreas de lazer, foi aprovado nesta tarde.
Segundo a matéria da proposição, o município de Porto Alegre fica autorizado a ceder o uso de parte do imóvel de sua propriedade para o município de Viamão. Ainda de acordo com o PL, o imóvel objeto de autorização de cessão está situado em território viamonense, inclusive com o acesso ao parque.
O projeto de lei faz referência a Lei Municipal 11.950/2015 que alterou os limites do Parque Saint Hilaire, restringindo-o aos limites do território de Porto Alegre, equivalente a 18% da área total do parque, pois naquele ano, o Município de Viamão havia criado o Parque Natural Municipal Saint Hilaire de Viamão, por meio do Decreto Executivo 21/2015, nos estritos limites do território de Viamão.
“Todavia, a cessão de uso naquele momento não se perfectibilizou, e em 2020, o Decreto viamonense foi revogado e a área, de propriedade de Porto Alegre, ficou desafetada”, explica o prefeito Bonatto.
De acordo com o projeto de lei, juridicamente estabelecem-se dois parques: um localizado no território de Viamão, com 82% da área total e outro, localizado no território de Porto Alegre, com 18% da área total. Ambas áreas são de propriedade do município de Porto Alegre, mas a porção maior, e localizada no território de Viamão, é objeto deste projeto de lei, para que o município de Viamão faça a gestão, propiciando o uso público e a conservação da área ambiental nele existente
“É de conhecimento público, que o Parque Saint Hilaire há muitos anos é reconhecidamente o parque da população viamonense. O acesso ao parque se dá pelo território de Viamão, onde 82% da área territorial do parque se encontra. Ademais, a população de Porto Alegre possui outras unidades de conservação, mais de seiscentas praças e outros tantos parques urbanos para desfrutar”, finaliza o chefe do executivo.
