Na tarde desta quinta-feira (27), na sessão extraordinária, o projeto de lei 06/2022 de autoria do poder executivo que autoriza o município a receber a doação, proceder a regularização fundiária, da área de terras de aproximadamente quarenta e um hectares de cinco mil metros quadrados, situada entre a estrada geral que vai de Viamão a Porto Alegre e estrada da Caixa D’Água, foi aprovado. A área em questão encontra-se desafetada, alterando os limites do Parque Natural Municipal Saint Hilaire, deixando esta área fora dos limites do parque.
A área em questão, conhecida como Vila da Represa, foi adquirida por doação do Município de Viamão, no ano de 1970, integrando o então Parque Saint Hilaire, próximo à barragem da Lomba do Sabão. Ocorre, que dita área foi objeto de ocupação ao longo dos anos, tornando-se uma vila consolidada, conhecida como Vila Represa.
O Município de Viamão pretende estabelecer a regularização fundiária no local e por isto a doação recebida é com o encargo dessa regularização.
O artigo terceiro ao projeto de lei, estabelece que uma fração do imóvel doado fica condicionada à avaliação de risco, para fins de regularização fundiária.
De acordo com a matéria, tanto o Município de Porto Alegre como o Município de Viamão são réus em Ação Civil Pública que tramita no fórum da Capital, pelas ocupações na área do entorno do Parque Saint Hilaire, sendo que cada município deve responsabilizar-se pelas ocupações nas suas respectivas áreas territoriais..
“A área objeto de doação por meio deste PL é integralmente localizada no Município de Viamão. Por certo, que a regularização fundiária acarretará melhora na qualidade de vida das pessoas ocupantes, muitas delas vivendo há mais de 30 anos no local. Ainda, não se pode olvidar, que eventuais áreas de risco não serão objeto de regularização, e por esta razão já se estabeleceu regramento a respeito no artigo 3º do presente Projeto de Lei”, diz o prefeito Valdir Bonatto.
