Foi protocolado, na Câmara Municipal de Viamão – CMV, o projeto de lei 22/2022, de autoria do vereador William Pereira- PTB que institui no município de Viamão o banco de dados de condenados por abuso sexual contra criança e o adolescente. O principal objetivo do PL, é o auxílio das autoridades em inquéritos por abuso de crianças e adolescentes em trâmite. O projeto precisa passar pelos trâmites regimentais para posteriormente ir a votação em sessão plenária.
O cadastro deverá conter dados pessoais, idade, foto e endereço do condenado, além de relato das circunstâncias do ato criminoso praticado.
Os dados, segundo exposto no projeto, serão tratados nos termos do art. 6º da Lei de Proteção de Dados – LGPD nº 13.709/2018, estabelecendo formas de proteção e controle, mediante termo de responsabilidade da autoridade que os recepcionar para o fim específico.
O caráter é consultivo e terá por finalidade identificar circunstâncias que possam auxiliar autoridades em inquérito por abuso infantil em trâmite
Os destinatários desses dados são as Polícias e Delegacias Especializadas, identificadas e designadas em procedimento de investigação por abuso de crianças e adolescentes em trâmite.
A autoridade designada para o uso das informações, ficará responsável por resguardar sigilo, devendo ser regulamentada a forma e as responsabilizações por eventual uso indevido, nos termos da lei.
“O espírito legislativo ao permitir a criação de um banco de dados, é propiciar mais efetividade no processo de investigação, especialmente, ferramentas que visam melhorar e proteger a criança e o adolescente”, diz o vereador William.
