O projeto de lei 45/2021, de autoria do vereador Xandão Gomes – Republicanos, foi aprovado na sessão plenária desta terça-feira (15), e reconhece a prática da atividade física e do exercício físico como essencial para a população de Viamão nos períodos de crises decorrentes de moléstias contagiosas ou catástrofes naturais.
O PL estabelece que as restrições ao direito de praticar atividade física em estabelecimentos e em espaços públicos, determinadas pelo Poder Público, nas situações excepcionais, deverão fundar-se nas normas sanitárias ou de segurança pública aplicáveis e serão precedidas de decisão administrativa fundamentada da autoridade competente, a qual deverá expressamente indicar a extensão, os motivos e critérios científicos e técnicos embasadores das medidas impostas.
O vereador Xandão Gomes lembra que a Resolução 287/98, do Conselho Nacional de Saúde, reconhece o profissional de educação física como um profissional de saúde, assim como a importância da atividade física.
“Estes profissionais estão convocados a realizar a capacitação nos protocolos clínicos do Ministério da Saúde para o enfrentamento da Covid-19 através da Portaria nº 639, de 31 de março de 2020 e, portanto, entende-se que, atendidas as condições impostas pelos órgãos de saúde brasileiros para o funcionamento das empresas, não há o que se falar quanto ao preparo técnico dos profissionais no resguardo à sociedade quanto às formas de prevenção de contágio pelo novo coronavírus”, justifica o vereador Xandão.
