A Câmara Municipal de Viamão aprovou, na sessão ordinária desta quinta-feira (10), o projeto de lei 26/2022, de autoria do Poder Executivo, que institui o Conselho Municipal dos Direitos da Mulher do Município de Viamão – COMDIM, que estará vinculado à Secretaria Geral de Governo. Foram 14 votos favoráveis e 7 contrários à proposição.
De acordo com a matéria, o objetivo do Conselho é promover a institucionalização do Plano Municipal da Mulher, com a finalidade de formular e propor diretrizes de ações voltadas à promoção e defesa dos direitos das mulheres, instruindo seus órgãos de apoio, em harmonia com o Governo Estadual e Federal. O PL pretende assegurar a participação e o conhecimento das mulheres sobre seus direitos como cidadãs, além de atuar no controle social de Políticas Públicas inclusivas de igualdade de gênero no âmbito de Viamão.
ÓRGÃOS DE APOIO – A Coordenadoria da Mulher e a(s) Conferência(s) de Política(s) de Direitos das Mulheres atuam nas Políticas Públicas em Viamão, sendo órgãos que trabalham na formulação de estratégias, ações e controle da execução das mesmas.
COMPOSIÇÃO – De acordo com a proposição, o Conselho Municipal dos Direitos da Mulher – COMDIM será composto por nove membros representantes do poder público e nove da sociedade civil/movimentos sociais, titulares e suplentes. Em relação ao poder público, haverá representantes das Secretarias Municipais de Saúde; Educação; Cidadania e Assistência Social; Lazer e Esporte; Fazenda; Agricultura; Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Turismo; e Cultura. Também é previsto um representante da Coordenadoria da Mulher.
No que se refere à sociedade civil, serão eleitos cinco representantes titulares e respectivos suplentes das entidades da sociedade civil organizada, além de quatro representantes de movimentos sociais organizados, legalmente constituídos e em funcionamento há mais de dois anos na cidade, com trabalho de promoção e proteção dos direitos das mulheres, sendo que a eleição será por meio da Conferência Municipal da Mulher, a cada dois anos. O COMDIM terá uma representante titular/suplente de movimentos de mulheres quilombolas; idosas; mulheres com deficiência; e da economia solidária.
A matéria esclarece, também, que não poderá ser conselheira quem for detentora de mandato eletivo político e que não haverá remuneração pelo exercício da função, considerada serviço público relevante. Cada Conselheira terá mandato de dois anos ininterruptos, a partir do ato de posse, podendo ser reconduzida por igual período, após nova indicação ou eleição. A cada conselheira titular corresponderá uma suplente, que substituirá sua titular em eventuais afastamentos, impedimentos ou nos casos previstos no Regimento Interno e que apenas nesta situação terão direito a voto.
COMISSÃO EXECUTIVA – O Conselho Municipal dos Direitos da Mulher – COMDIM será formado e dirigido por uma Comissão Executiva, indicada e/ou eleita pelos seus pares. A Comissão Executiva será formada pela Presidente(a), uma Vice-Presidente(a); e 1ª Secretária e 2ª Secretária , que serão escolhidas através eleição direta e secreta do Pleno constituído por Titulares e Suplentes da Sociedade Civil e Poder Público Municipal, para mandato de dois anos, podendo ser reconduzidas por igual período.
CONFERÊNCIA DE DIREITOS DAS MULHERES – A Conferência Municipal de Políticas de Direitos das Mulheres é uma instância de participação instrucional, social e cultural, na qual ocorre articulação entre o Poder Público Municipal e a Sociedade Civil, que analisam a conjuntura das Políticas Públicas de Direitos das Mulheres em Viamão e propõem diretrizes para a formulação das devidas Políticas Sociais de Direitos nas questões de gênero que vão compor o Plano Municipal de Políticas e Direitos para as Mulheres. A Conferência é realizada a cada dois anos e tem a responsabilidade de aprovar moções, proposições e avaliar a execução das metas concernentes ao Plano Municipal de Políticas e Direitos para as Mulheres.
