Foi aprovado, por unanimidade, na sessão ordinária desta quinta-feira (10), da Câmara Municipal de Viamão – CMV o projeto de lei 29/2022 de autoria do poder executivo que altera a lei municipal 4556/2016 que consolida a legislação tributária municipal e institui o novo código tributário do município de Viamão. De acordo com o PL, as alterações são necessárias a fim de adequar a legislação tributária.
Confira o projeto de lei completo com as mudanças: https://camaraviamao.rs.gov.br/wp-content/uploads/2022/03/Projeto-de-Lei-29-2022.pdf
