O vereador Xandão Gomes – Republicanos protocolou, na Casa Legislativa, o projeto de lei 41/2022, que concede gratuidade de tarifa no Serviço de Transporte Coletivo de Passageiros de Viamão aos candidatos inscritos no Exame Nacional do Ensino Médio (Enem). A proposição ainda será apreciada pelas Comissões Permanentes e passará pelos demais trâmites regimentais para depois ser votada em sessão plenária.
De acordo com o projeto, para que o candidato tenha direito à gratuidade, será necessária a apresentação, ao condutor do veículo, do respectivo comprovante de inscrição no Exame Nacional do Ensino Médio – Enem, em formato impresso ou digital, em que constem o nome do inscrito, assim como as informações do dia e do local e horário de aplicação das provas. A gratuidade de tarifa de que trata esta lei terá efeito exclusivamente nas datas em que ocorrerem os exames, ficando restrita, nestes dias, ao período compreendido das 9h às 13h e das 18h às 22h.
O vereador Xandão esclarece que para não ocorrer o uso indevido do benefício, o candidato que tiver direito à gratuidade de tarifa deverá comprovar a sua identidade, mediante a apresentação de um documento oficial com foto com o comprovante de inscrição no Exame Nacional do Ensino Médio (Enem). Não poderão usufruir da gratuidade os candidatos que não cumprirem todos os requisitos estabelecidos no projeto.
“O Enem é de extrema importância para impulsionar os estudantes ao ensino superior, razão pela qual apresentamos este projeto de lei, que objetiva garantir que todos os candidatos tenham total condição de chegar ao local de prova em tempo hábil”, justifica Xandão. O vereador enfatiza que o Exame Nacional de Ensino Médio (Enem) é uma grande oportunidade para jovens e adultos que almejam entrar em uma universidade pública ou para obtenção do Fundo de Financiamento Estudantil – FIES, como substituto ou complemento do vestibular convencional de universidades privadas e como requisito para obtenções de bolsas de estudos pelo Programa Universidade Para Todos – ProUni.
