A Câmara Municipal de Viamão – CMV aprovou, na sessão plenária desta terça-feira (30), o projeto de lei 99/2022, de autoria do vereador Rodrigo Pox – PDT, que institui o Programa Saber Direito nas escolas municipais de Viamão. O objetivo da proposição é ensinar a comunidade escolar sobre direitos e garantias previstos na Constituição Federal e educar sobre possíveis violações aos direitos básicos de qualquer cidadão.
O PL estabelece que o Programa será desenvolvido em parceria com as faculdades e universidades de ensino público e privado, assim como pessoas e instituições da área jurídica, para a realização de aulas expositivas sobre a Constituição Federal, direitos humanos e áreas de atuação do direito público e privado aos alunos da Rede Pública Municipal. As palestras do Programa são voltadas para alunos a partir do 1º ano do Ensino Fundamental, podendo ser adaptadas para pais e profissionais da área de educação.
“As palestras poderão ser ministradas pelos alunos das faculdades e universidades, assim como professores de direito, juízes, promotores de justiça, defensores públicos, advogados e bacharéis em direito, de forma não onerosa. Estas atividades poderão ser computadas como atividades complementares, a critério da universidade”, explica Pox.
A proposição esclarece que o status de certificação na participação deste projeto é de atividade voluntária, não gerando ônus ao Poder Executivo Municipal, nem qualquer tipo de vínculo entre o palestrante e o município.
“Muitas vezes os adultos acabam tendo os seus direitos violados e por falta de conhecimento acabam não tomando as providências cabíveis. Por isso, consideramos este projeto relevante para promover o aprendizado às nossas crianças e adolescentes, no intuito de que desde cedo já saibam os seus direitos, garantias e obrigações”, finaliza o vereador.
