Na sessão ordinária desta terça-feira (04), na Câmara Municipal de Viamão – CMV, foi aprovado o projeto de lei 118/2022, de autoria do Poder Executivo, que altera o artigo 4º da lei municipal 5133/2021, que orça a receita e fixa a despesa do município de Viamão para o exercício de 2022, autorizando o Poder Executivo a abrir créditos suplementares até 20% da despesa total autorizada, além das demais autorizações previstas nos outros itens da lei.
O Poder Executivo esclarece que a lei municipal n.º 5133/2021 apresenta a autorização de 10% para créditos suplementares, necessitando-se de mais 10%. De acordo com a justificativa exposta no projeto, a mudança é necessária devido às alterações junto ao planejamento da Secretaria Municipal de Educação, onde houve uma redução na arrecadação do Recurso FUNDEB, tendo que remanejar valores já empenhados para recurso Salário Educação.
O Poder Executivo afirma, também, que na Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos foram intensificadas as ações contínuas de infraestrutura da cidade com o objetivo de promover melhorias para a comunidade.
