Na manhã desta segunda-feira (31), o presidente da Câmara Municipal de Viamão – CMV, Prof. Igor Bernardes – PL, promoveu, por meio da Escola do Legislativo, formação aos servidores sobre a Nova Lei de Licitações e Contratos.
“Esta formação é importante para o desenvolvimento dos trabalhos do Legislativo, sendo uma atualização necessária, a fim de que continuemos a garantir o interesse público, além de assegurar um trabalho de excelência”, diz o presidente.
LEI DE LICITAÇÕES E CONTRATOS – A Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, estabelece normas gerais de licitação e contratação para as Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
A Nova Lei de Licitações e Contratos aplica-se à alienação e concessão de direito real de uso de bens; à compra, inclusive por encomenda; e à concessão e permissão de uso de bens públicos. A prestação de serviços, inclusive os técnico-profissionais especializados, assim como obras e serviços de arquitetura e engenharia, além de contratações de tecnologia da informação e de comunicação são itens contemplados na legislação.
PROCESSO LICITATÓRIO – O objetivo do processo licitatório é assegurar a seleção da proposta apta a gerar o resultado de contratação mais vantajoso para a Administração Pública, inclusive no que se refere ao ciclo de vida do objeto. Nesse sentido, é preciso garantir o tratamento isonômico entre os licitantes, assim como a justa competição, evitando contratações com sobrepreço ou com preços manifestamente inexequíveis e superfaturamento na execução dos contratos. A lei estabelece, também, a necessidade de incentivar a inovação e o desenvolvimento nacional sustentável.
Dentre outros itens, a lei determina a fase preparatória do processo licitatório, caracterizada pelo planejamento que deve se compatibilizar com o plano de contratações anual, sempre que elaborado, e com as leis orçamentárias, além de abordar todas as considerações técnicas, mercadológicas e de gestão que podem interferir na contratação. As modalidades de licitação também são elencadas, constituindo-se em pregão; concorrência; concurso; leilão; e diálogo competitivo. Sobre o julgamento das propostas, serão observados critérios como menor preço; maior desconto; melhor técnica ou conteúdo artístico; técnica e preço; maior lance, no caso de leilão; e maior retorno econômico.
