A Câmara Municipal de Viamão – CMV aprovou na sessão ordinária desta terça-feira (13), o projeto de lei 113/2022, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária de 2023. A matéria foi aprovada por unanimidade no plenário Tapir Rocha.
A proposição elenca as prioridades e metas da administração para 2023, além da estrutura, organização e diretrizes para a execução e alterações dos orçamentos do município para 2023. Também são expostas as disposições relativas às despesas do município e sobre as alterações na legislação tributária de Viamão.
Conforme o referido PL, o orçamento compreenderá a programação dos Poderes do município, seus fundos e órgãos, discriminando a despesa por unidade orçamentária, detalhada por categoria de programação (créditos orçamentários) com suas respectivas dotações.
