Na Sessão Ordinária da última quinta-feira (20), na Câmara Municipal de Viamão – CMV, três projetos de autoria do Poder Executivo foram apreciados pelos vereadores. Os projetos de lei 03/2023, 08/2023 e 16/2023 foram aprovados em votação no Plenário Tapir Rocha.
Os projetos aprovados foram:
SEGURANÇA PÚBLICA:
O PL 08/2023, autoriza o Poder Executivo a repassar R$ 300 mil ao Conselho Comunitário Pró-Segurança Pública – Consepro, mediante criação de dotação orçamentária e abertura de Crédito Especial, com aplicação exclusiva na construção da sede do Pelotão de Força Tática. A votação aconteceu na sessão plenária desta quinta-feira (20).
Conforme justificativa exposta no PL, a verba prevista como despesa no orçamento e destinada à finalidade determinada não está no plano de contas e refere-se a cobrir despesas orçamentárias de investimentos ou inversões financeiras de outras esferas de governo ou de entidades privadas sem fins lucrativos.
ADMINISTRAÇÃO:
O PL 16/2023 autoriza a Procuradoria-Geral do Município a celebrar acordos em processos judiciais nas causas em que figurar o Município de Viamão, como autor ou réu. O projeto tem como prerrogativa realizar acordos ou transações, para prevenir ou terminar litígios administrativamente, extrajudicialmente ou judicialmente, mediante autorização expressa do Prefeito.
AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS:
O PL 03/2023 permite que o Poder Executivo adquira uma fração de terras na área rural. Segundo o Projeto, o terreno do imóvel, localizado na divisa da Reserva Indígena “Aldeia Tekua Nhundy”, será adquirido para a ampliação e expansão da Reserva Indígena. A aquisição do imóvel será formalizada por intermédio da lavratura de escritura pública de compra e venda e posterior registro na matrícula do imóvel.
