A Câmara aprovou o PL 114/2017, de autoria da vereadora Belamar Pinheiro – PSDB, que estabelece a obrigatoriedade da publicação na internet, a partir da página oficial da Prefeitura e nos carnês de pagamento do IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano), as informações e os requisitos necessários para a solicitação de isenção do imposto. A projeto foi aprovado por unanimidade.
Na justificativa da parlamentar, são vários os casos que dão isenção ao pagamento do IPTU, entre eles, pais adotivos e aposentados, que muitas vezes não solicitam o benefício pela falta de conhecimento. “A ideia é que conste nos carnês de IPTU e no site da Prefeitura as regras para a isenção. O cidadão vai saber qual a data limite e os requisitos”, completa a vereadora.
A Câmara também votou e aprovou o Projeto de Lei 100/2017, do vereador Jessé Sangalli – PSDB, que autoriza o Poder Executivo a implementar parceria público-privada, precedida de licitação para prestação dos serviços de iluminação pública no município. Resultado da votação 11 a 8.
