Seguindo a legislação eleitoral, canais se comunicação ficam suspensos no período que começará no dia 5 julho até 6 de outubro
A Câmara Municipal de Vereadores de Viamão, por meio da Diretoria de Comunicação, informa que os canais de comunicação serão suspensos durante o período eleitoral, que se estenderá de 5 de julho a 6 de outubro. Esta medida cumpre a legislação eleitoral vigente.
Fundamentação Legal:
De acordo com o artigo 73, inciso VI, alínea b, da Lei nº 9.504/1997, é vedado ao agente público autorizar publicidade institucional dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos federais, estaduais ou municipais, ou das respectivas entidades da administração indireta, nos três meses que antecedem o pleito. Exceções são feitas apenas para a propaganda de produtos e serviços que tenham concorrência no mercado ou em casos de grave e urgente necessidade pública, assim reconhecida pela Justiça Eleitoral. Além da Lei nº 9.504/1997, a Resolução 23.610/2019 do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e a Constituição Federal também estabelecem a vedação de publicidade institucional em período eleitoral, reforçando a importância de manter a equidade entre os candidatos e a imparcialidade dos órgãos públicos.
Portanto, a partir de sexta-feira, 5 de julho, as redes de comunicação da Câmara de Vereadores estarão suspensas até o dia 6 de outubro. Durante este período, não poderão ser mantidos conteúdos caracterizados como publicidade institucional, mesmo que datados de antes do início das restrições eleitorais. Isso inclui a suspensão de postagens em redes sociais, atualizações no site oficial e a divulgação de materiais publicitários em qualquer meio de comunicação.
Impacto no Atendimento ao Público:
O atendimento da Câmara de Vereadores, em suas dependências, bem como nos gabinetes dos vereadores, seguirá normalmente durante o período eleitoral. O atendimento ao público ocorrerá de segunda a sexta-feira, das 08h às 18h30min. As Sessões Ordinárias também não sofrerão alterações, continuando a ocorrer nas terças e quintas-feiras, às 16h, pondendo acompanha de forma oline pelo camara TV(https://camaraviamao.rs.gov.br/tv) ou pelo Facebook em (https://facebook.com/cmviamao).
A Câmara de Vereadores está comprometida com a transparência e a observância das normas eleitorais. Para quaisquer esclarecimentos adicionais ou informações sobre o funcionamento durante o período eleitoral, os cidadãos podem entrar em contato com o Setor de Comunicação por meio dos canais habituais, que permanecerão disponíveis para atendimento interno.
