A Lei Maria da Penha completa nesta quarta-feira, dia 07 de agosto, 18 anos de vigência no país. A Lei Federal nº 11.340/ 2006 é uma referência fundamental no enfrentamento da violência doméstica no Brasil, criando mecanismos para coibir e prevenir a violência doméstica e familiar contra as mulheres, além de estabelecer medidas de assistência e proteção.
A norma determina que toda mulher, independentemente de classe, raça, etnia, orientação sexual, renda, cultura, nível educacional, idade e religião, goza dos direitos fundamentais inerentes à pessoa humana. Também devem ser asseguradas as oportunidades e facilidades para viver sem violência, preservar a saúde física e mental, assim como o aperfeiçoamento moral, intelectual e social.
A lei Maria da Penha busca estimular o desenvolvimento de políticas públicas que garantam os direitos humanos das mulheres no âmbito das relações domésticas e familiares para resguardá-las de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão.
A violência doméstica e familiar contra a mulher configura-se como qualquer ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial. Denúncias de violência contra a mulher podem ser feitas pelo número de telefone 180, um serviço de utilidade pública para o combate à violência doméstica.
