Na sessão ordinária de terça-feira (18), a Câmara Municipal de Viamão – CMV indicou os vereadores Dieguinho Santos – PSD e Diego Petry – PSDB, da Comissão de Orçamento, Tomada de Contas e Finanças, respectivamente como titular e suplente, para a composição do Conselho Gestor de Desenvolvimento Econômico – CONGEDE do município de Viamão, órgão consultivo e de assessoramento, que opina sobre a concessão do programa de incentivos previstos na lei 5192/2022, destinado ao desenvolvimento do setor comercial, industrial e de prestação de serviço da cidade.
O referido programa também regula o tratamento jurídico diferenciado e favorecido assegurado às empresas, microempresas, empresas de pequeno porte e ao microempreendedor individual, na forma da Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de Dezembro de 2006, levando em conta a função social decorrente de empregos e renda e a importância para a economia do município.
COMPOSIÇÃO – O Conselho Gestor de Desenvolvimento Econômico é constituído por nove membros, com direito a voto, com representantes das Secretarias de Desenvolvimento Econômico, Fazenda, Geral de Governo, Agricultura e Abastecimento. Também compõem o Conselho, representantes da Associação Comercial, Industrial e de Serviços de Viamão (ACIVI), do Sistema S (SEBRAE, SENAC, SENAI, SESC, SENAR e SINE), do Conselho Regional de Contabilidade (CRC), da Câmara Municipal de Viamão – Comissão de Orçamento, Tomada de Contas e Finanças, além do Sindicato Rural Viamão Alvorada.
