A Câmara Municipal de Viamão – CMV aprovou o projeto de lei 79/2025, elaborado pelo Poder Executivo, que concede adicional de risco de vida aos Guardas Municipais, servidores efetivos e estáveis ocupantes do cargo de fiscal e vigilante, no percentual de 20% sobre o salário base inicial, quando executarem suas atividades em condições especiais, que estejam sujeitos a risco. A proposição aprovada na sessão ordinária de terça-feira (03) altera, dessa forma, a lei municipal nº 3235/2004.
Conforme o PL, para o pagamento do adicional de risco de vida, os fiscais devem estar no exercício da função em efetivo controle de trânsito nas vias públicas. Os Guardas Municipais também devem estar no efetivo exercício de suas atribuições. Àqueles que estiverem em atividade externa de patrulhamento ou ronda, com porte de arma de fogo autorizado nos termos da legislação vigente, será acrescido adicional específico de 20% sobre o valor do adicional de risco de vida.
O presidente da CMV, Rodrigo Pox – Podemos, destaca que o presente projeto de lei tem o objetivo de reconhecer e valorizar os servidores públicos que exercem funções de elevado risco no âmbito do município, em especial os ocupantes dos cargos de fiscal e de vigilante, atualmente denominados Guardas Municipais. “Tais profissionais desempenham atividades que, por sua própria natureza, os expõem a situações de perigo iminente e constante, colocando em risco sua integridade física e, por vezes, até mesmo suas vidas. São servidores que atuam na linha de frente da fiscalização e da segurança pública municipal, prestando um serviço essencial à ordem, ao cumprimento das normas legais e à proteção da população”, explica Pox.
O presidente da Câmara completa que, diante disso, torna-se necessário o reconhecimento formal dessas condições específicas de trabalho, com o objetivo de garantir a esses profissionais maior valorização. “Este PL busca suprir uma lacuna normativa e promover a justiça remuneratória, reconhecendo o valor e o empenho diário desses servidores, que exercem funções essenciais à sociedade, muitas vezes em condições adversas e sob constante risco”, finaliza.
