Os vereadores da Câmara Municipal de Viamão – CMV aprovaram, na sessão ordinária desta terça-feira (10), o projeto de lei 69/2025, elaborado pelo Poder Executivo, que altera a lei municipal n.º 5455/2024, que orça a receita e fixa a despesa do município de Viamão para o exercício de 2025, de maneira que, onde consta a autorização de 10% para créditos suplementares, necessita-se de mais 10%. Assim, o Poder Executivo fica autorizado a abrir créditos suplementares de até 20% da despesa total autorizada.
Conforme a justificativa do PL, a proposta fundamenta-se na necessidade de adequar o orçamento municipal às novas demandas administrativas e operacionais decorrentes da criação das Secretarias Municipais de Mobilidade Urbana e de Segurança Pública. Tais secretarias foram instituídas com o propósito de aprimorar a gestão e a execução de políticas públicas essenciais, visando ao bem-estar e à segurança da população.
O Poder Executivo esclarece que a Secretaria de Mobilidade Urbana tem como atribuições planejar, coordenar e executar ações que promovam a melhoria do trânsito, o incentivo ao uso de meios de transporte sustentáveis e a integração dos modais de transporte. Já a Secretaria de Segurança Pública é responsável por desenvolver e implementar políticas de prevenção à violência, além de coordenar ações integradas com as forças de segurança para garantir a ordem pública.
