Foi promulgada a lei ordinária 4.733/2018, de autoria do vereador Nadim Harfouche – PP, que proíbe a cobrança dos custos de pavimentação e repavimentação de vias públicas aos consumidores. Os reparos deverão ser custeados pela concessionária de água e esgoto, que no caso de Viamão, é a Corsan.
Na justificativa do parlamentar, o não cumprimento da lei acarretará à concessionária as penalidades de advertência, devolução de recursos para o usuário, multa para o órgão fiscalizador, ressarcimento em dobro para o usuário e suspensão do alvará de funcionamento. Os cidadãos podem efetuar denúncias devidamente comprovadas e encaminhá-las a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico.
“Os transtornos ocorridos pelo processo de ligação ou religação de água são de responsabilidade da concessionária e desta forma a cobrança feita ao usuário se torna indevida”, afirma Nadim.
