O projeto de lei 13/2019, de autoria do vereador Francinei Bonatto – PSDB, que institui a transparência na cobrança do IPTU (Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana) em Viamão, foi aprovado na sessão desta terça-feira (28).
A matéria estabelece que o cidadão tenha acesso a informações sobre a arrecadação oriunda do tributo, permitindo que a população conheça as variáveis que compõem o valor do imposto, especialmente em relação aos critérios que pautam a definição da base de cálculo.
A proposição define que o documento, eletrônico ou físico, expedido pela Secretaria Municipal da Fazenda, como guia de arrecadação do IPTU deverá conter as informações que elucidem o cidadão sobre como o cálculo foi realizado.
Além disso, as informações completas serão disponibilizadas aos cidadãos na internet, em endereço eletrônico a ser informado na guia de arrecadação do IPTU e poderão ser consolidadas em uma ferramenta on-line de cálculo que permita a apuração do valor aproximado do IPTU por imóvel.
“Este projeto tem o objetivo de ampliar os espaços de controle da cidadania em torno da cobrança dos tributos. Por essa razão, exige-se uma administração tributária transparente, principalmente em relação à arrecadação oriunda dessa cobrança, da forma como o valor cobrado é apurado e das formas pelas quais o cidadão pode se defender em caso de discordância da cobrança do tributo”, explica o vereador Francinei Bonatto.
