O projeto de lei 52/2019, de autoria do vereador Guguzinho Streit – PTB, foi aprovado por unanimidade na sessão desta quinta-feira (13), na Câmara Municipal de Viamão – CMV.
A matéria revoga os artigos 2º e 3º e seus respectivos parágrafos da Lei Municipal n.º 4.166/2013, que dispõe sobre regulamentação do funcionamento de academias de ginástica, esporte e afins em Viamão.
A proposição estabelece que fica revogado que os estabelecimentos exijam, no ato da matrícula, a realização de exame médico pelo aluno, a ser renovado a cada seis meses e que no atestado médico conste, obrigatoriamente, o nome completo do médico, seu número no Conselho Regional de Medicina – CRM e eventuais observações relativas às especificidades de cada caso concreto.
“Essa revogação é necessária devido à dificuldade dos cidadãos em encontrar apoio na saúde pública quanto ao cumprimento do prazo, que entendemos como insuficiente, e que é estabelecido na referida lei. O SUS não fornece mais atestados médicos e também há alegações médicas que os atestados têm validade para aquele momento, aquele dia. Nem todas as pessoas têm planos de saúde, dependendo da estrutura pública para consultas médicas para a obtenção do atestado médico”, explica o vereador Guguzinho Streit.
