O presidente da Câmara de Viamão, André Gutierres – Progressistas, promulgou a lei 4883/2019, que unifica o tempo de tolerância de 15 minutos para o sistema de estacionamento rotativo (área azul) e prevê a gratuidade de acesso a todas as vagas para idosos e pessoas com deficiência, assim como a invalidação de todas as infrações e penalidades aplicadas a idosos e pessoas com deficiência que permaneceram em local não demarcado. O autor da referida lei é o vereador Jessé Sangalli – sem partido, que elaborou o projeto de lei 139/2019.
De acordo com a lei, todo veículo terá a isenção (tolerância) por permanecer na área do estacionamento rotativo, pelo período de 15 minutos, a contar da identificação do funcionário da empresa contratada. Além disso, a matéria estabelece que o tempo de isenção de 15 minutos será utilizado pelo usuário, sem a necessidade da emissão do comprovante do pagamento de sua permanência na vaga do estacionamento rotativo.
“Todas as infrações e penalidades aplicadas a idosos e pessoas com deficiência que permaneceram em local não demarcado serão invalidadas e anuladas pelo Poder Público Municipal, tendo início a anulação das penalidades em 01 de junho de 2019 até a data da publicação desta lei”, enfatiza o presidente André Gutierres.
