O presidente da Câmara Municipal de Viamão – CMV, André Gutierres – Progressistas, promulgou a lei 4907/2019, de sua autoria, que proíbe que os agentes de trânsito da Empresa Pública de Trânsito de Viamão – EPTV posicionem-se de maneira oculta aos condutores com a finalidade de aplicar sanções de trânsito. O PL 50/2019 foi aprovado no último dia 12 de novembro e a promulgação aconteceu na sessão desta terça-feira (10).
A vedação aplica-se aos agentes da Empresa Pública de Trânsito de Viamão – EPTV em relação ao emprego de dispositivos de radares manuais, no caso de infrações envolvendo excesso de velocidade, e no emprego de radares móveis e aplicação de multa por meio manual.
“Muitas vezes os agentes de trânsito da EPTV posicionam-se em locais não visíveis aos motoristas, com a finalidade de proceder a autuações de infrações de trânsito. Esta prática viola os princípios constitucionais da transparência e p ublicidade, não podendo ser toleradas. O Código de Trânsito Brasileiro é transparente ao estabelecer o dever de sinalização das vias, não somente no que se refere ao emprego de placas, mas também em relação à visibilidade dos agentes responsáveis pela sua fiscalização, uma vez que o objetivo das sanções deve ser educacional, e não fomentar indústria de multas decorrentes do motorista ser pego de surpresa”, pondera o presidente André Gutierres.
