A lei municipal 4927/2020, de autoria do vereador Jessé Sangalli – sem partido, foi promulgada pelo presidente da Câmara de Viamão, Dilamar de Jesus – PSB e cria obrigação de registro de ponto e publicação de escalas de atendimento nos hospitais, postos de saúde e Unidades de Pronto Atendimento – UPAs no município. O projeto de lei 132/2019 foi aprovado no dia 10 de dezembro de 2019, na Câmara Municipal de Viamão – CMV.
A lei torna obrigatória a afixação da escala de trabalho semanal, tanto da semana em andamento quanto, no mínimo, da subsequente, de todos profissionais da saúde em todos os hospitais, postos de saúde e UPAs que atendem, exclusiva ou parcialmente, o Sistema Único de Saúde em Viamão.
Em cada escala deverá constar, no mínimo, além da semana de referência, o nome do profissional, número de registro no respectivo conselho, horários de início e fim de jornada e intervalos. Além disso, a escala deverá ser assinada pelo responsável por sua elaboração, também identificado. A proposição também estabelece a obrigatoriedade do registro e armazenamento do ponto de todos os servidores e funcionários, inclusive médicos.
“Esta lei pretende dar maior transparência, controle e auditabilidade no atendimento médico no município. Frequentemente, os cidadãos enviam denúncias aos seus representantes legislativos falando do descumprimento de escalas, insuficiência de médicos, entradas ou saídas de equipe em horários impróprios, com interrupção do atendimento. Esta lei, que não gera aumento de custos, pretende dar condições ao poder público de oferecer pronta resposta a estas questões, aumentando o nível de verificabilidade das denúncias, sejam estas procedentes, ou mesmo auxiliando a dissipar boatos ou informações falsas a respeito da prestação do serviço de saúde na cidade”, explica o vereador Jessé Sangalli.
