O projeto de lei 166/2019, de autoria do vereador Rodrigo Pox – PDT, que estabelece a obrigatoriedade de melhoramento e/ou instalação de iluminação pública em todas as paradas de ônibus do município de Viamão, foi aprovado na sessão desta terça-feira (5), na Câmara Municipal de Viamão – CMV.
DESPESA – De acordo com esta proposição, a despesa decorrente desta Lei está prevista na Lei Ordinária nº 4.605, de 01 de junho de 2017, qual institui o Fundo de Iluminação Pública para a Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública,prevista no art. 149-A da Constituição Federal, acrescido pela Emenda Constitucional n.º 39.
Segundo o autor do projeto, o objetivo é oferecer segurança para a população que aguarda o embarque ou desembarca do coletivo. “A falta de iluminação aumenta os índices de violência em Viamão, atingindo, principalmente, os estudantes e os trabalhadores que dependem diariamente do transporte coletivo. Os dados apontam em que locais, com pouca ou nenhuma iluminação, os riscos de assaltos e violência são elevados, fazendo com que a população sinta-se desprotegida ao transitar”, expõe o vereador Pox.
O parlamentar justifica que a população contribui mensalmente com valores das taxas de iluminação, que são destinadas para a manutenção da iluminação pública no município. “Há uma obrigação do Poder Público em garantir que qualquer cidadão possa estar em locais com iluminação pública, o que se faz necessário em paradas de ônibus para que os cidadãos tenham mais segurança”, completa Rodrigo Pox.
