A lei municipal 4941/2020, de autoria do vereador André Gutierres – Progressistas, que dispõe sobre o comércio ambulante de alimentos, regulamentando o comércio de refeições na modalidade Gastronomia Itinerante, foi promulgada pelo presidente da Câmara Municipal de Viamão, Dilamar de Jesus – PSB.
A lei atende demanda do comércio alimentício em Food Trucks, segmento que tem crescimento significativo. De acordo com a lei, a autorização e regulamentação para o comércio ambulante na modalidade Gastronomia Itinerante permitirá o exercício da atividade por meio do estacionamento de veículo automotor em logradouros públicos, nos pontos predeterminados e em rodízio com os demais autorizados, nos dias e nos horários definidos na autorização, observadas as regras de trânsito.
Além disso, os veículos automotores deverão ter instalações, equipamentos e utensílios compatíveis com a atividade desenvolvida, autonomia hidrossanitária e equipamentos com autonomia constante de frio e calor para manutenção dos alimentos.
Segundo o vereador André Gutierres, o município de Viamão necessitava de uma regulamentação urgente para os profissionais da Gastronomia Itinerante, como os Food Trucks, que não podiam exercer suas atividades devido ao município de Viamão não ter nenhuma lei em que pudessem se apoiar.
“Viamão possui muitos locais onde podem ser acomodados esses profissionais. O município necessita de uma opção diferente de gastronomia e não pode ir contra uma cultura que vem crescendo e sendo regulamentada em muitos municípios. A regulamentação da atividade é necessária para delimitar os direitos de todos que trabalham com gastronomia, sendo ela Itinerante ou não, pois delimita distâncias entre comércios fixos de gastronomia e itinerantes, também especificando os deveres dessa nova modalidade. Outro grande fator é que poderemos manter esses profissionais trabalhando e gerando renda em nosso município, sem a necessidade de deslocamento para outras cidades no exercício de suas atividades”, explica André Gutierres.
