Foi aprovado na sessão plenária remota da última quinta-feira (27), o projeto de lei 48/2020, que estabelece que os mercados, supermercados e hipermercados de Viamão ficam obrigados a disponibilizar caixas operadoras exclusivas para os profissionais que atuam em estabelecimentos de saúde (registrados no Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde – CNES), assim como para os profissionais do transporte coletivo de passageiros.
De acordo com o projeto, com a criação de tais exclusividades, pode-se preservar a integridade dos profissionais, tanto fisicamente quanto mentalmente, pois com essas medidas poderá haver aumento de seus períodos de descanso. Ainda, com o presente projeto de lei, é possíve proteger todos os munícipes que circulam ou realizam suas demandas em tais estabelecimentos.
A proposição prevê que a identificação dos profissionais se dará por crachá ou uniforme funcional, ou carteira de Conselho atualizada, sendo impessoal e intransferível. Conforme o PL, a medida será vigente enquanto permanecer o estado de calamidade pública no município em decorrência da pandemia pelo novo coronavírus.
