A Câmara Municipal de Viamão – CMV comunica, em esclarecimento a alguns fatos referentes à Operação Pegadas, realizada na cidade no dia 15 de setembro de 2020, e em relação à sua repercussão para o Poder Legislativo Municipal que, na referida operação, houve a prisão de um vereador do município, bem como o cumprimento de mandados de busca e apreensão e medidas cautelares para a vedação de contratação de determinados agentes com o Poder Público Municipal.
No que se refere ao âmbito Legislativo, essa Câmara foi notificada da impossibilidade de frequência por envolvidos na sede desse Poder, pelo que foi expedida normatização proibindo o acesso aos impedidos, e igualmente foi notificada acerca da impossibilidade de contratação de determinadas pessoas com o Poder Público. Nada foi notificado ao Poder Legislativo Municipal referentemente à prisão do vereador, cujas informações obtidas são somente aquelas noticiadas pela mídia, tampouco houve notificação acerca de eventual afastamento das funções de vereador, motivo pelo qual a Câmara já ingressou judicialmente na busca de esclarecimentos para embasar suas decisões.
Por precaução, inclusive pela ausência de ciência quanto ao termo da decisão que ocasionou na prisão preventiva do vereador, há orientação interna para suspensão dos pagamentos do mesmo e apuração dos valores pagos referente ao mês de setembro e caso tenha havido pagamento no período em que se encontrava preso, será exigida a devolução destes valores. No que se refere ao cargo de vereador, na ausência de determinação legal expressa com relação ao seu afastamento, o chamamento do suplente tem rito próprio estabelecido pelo Regimento Interno, dependendo tal posse de determinação judicial ou afastamento do vereador preso em razão de abertura de processo de apuração de responsabilidade, visando garantir a legalidade dos atos e evitar a nulidade dos mesmos.
Por fim, a Câmara Municipal de Viamão ressalta seu compromisso com a busca ao melhor interesse público, tendo cumprido com agilidade e presteza todas as determinações judiciais a ela endereçadas.
