A Câmara Municipal de Viamão – CMV derrubou o veto nº 001 ao projeto de lei 025/2020, que reduz a taxa de iluminação pública em Viamão. A votação aconteceu na sessão desta quinta-feira (22), com 14 votos contrários.
A proposição estabelece uma queda dos valores da taxa de iluminação, com a fixação do valor de R$ 4 para unidades residenciais e R$ 6 para unidades comerciais.
Conforme o PL, a criação da Contribuição de Iluminação Pública – CIP é uma derivação da Taxa de Iluminação Pública, que seria um imposto já declarado inconstitucional pela Súmula Vinculante 41 do Supremo Tribunal Federal (STF). Segundo a justificativa do projeto, em sua decisão o Tribunal julgou que o serviço de iluminação pública não pode ser remunerado mediante taxa. Além disso, o PL ressalta que a cobrança deste serviço vem sendo aplicada no município desde meados de 2017 e os contribuintes não têm um retorno adequado em relação a este serviço. A proposição enfatiza que a redução desta cobrança justifica-se pela sua ilegalidade flagrante e pelo motivo de defesa do consumidor que paga e não recebe o serviço.
