Na sessão extraordinária que aconteceu na última sexta-feira (15), o projeto de lei 09/2021, de autoria do Poder Executivo, foi aprovado na Câmara de Vereadores – CMV por 17 votos favoráveis e três contrários. O citado projeto dispõe sobre autorização de órgãos e entidades da administração pública municipal direta e autárquica a receber em cessão de uso do espaço privado bens móveis, imóveis, serviços e valores, sem ônus ou encargos, de pessoas físicas ou jurídicas de direito privado e dá outras providências.
O presidente da Câmara de Vereadores, Armando Azambuja, falou a respeito do PL 09/2021.
“É um projeto que trará soluções inovadoras ao governo e à sociedade, buscando sempre melhorias, respeitando os princípios que regem a administração pública”, salientou o presidente.
