O projeto de lei 19/2021, de autoria do Poder Executivo, deu entrada na Câmara Municipal de Viamão – CMV nesta terça-feira (2) e autoriza o município de Viamão a fazer uso da telemedicina diante da crise causada pelo coronavírus. O PL será apreciado e votado na sessão ordinária da próxima quinta-feira (4).
Conforme a proposição, na telemedicina serão válidas as receitas médicas apresentadas em suporte digital, desde que possuam assinatura eletrônica ou digitalizada do profissional que realizou a prescrição, sendo dispensada sua apresentação em meio físico, seguindo-se os protocolos usuais de saúde.
De acordo com a matéria, a prestação de serviço de telemedicina seguirá os padrões normativos e éticos usuais do atendimento presencial, inclusive em relação à contraprestação financeira pelo serviço realizado, não cabendo ao poder público custear ou pagar por tais atividades quando não for exclusivamente serviço prestado ao Sistema Único de Saúde (SUS). Além disso, o PL estabelece que competirá ao Conselho Federal de Medicina a regulamentação da telemedicina.
“A situação atual é crítica e urgente com a pandemia pela Covid- 19. Há maior demanda por atendimento médico, que está comprometendo e estressando o serviço médico ofertado pelo município. Assim, o uso da telemedicina poderá diminuir a exposição das pessoas e a cadeia de transmissão do coronavírus, garantindo à nossa população a continuidade do atendimento e a segurança sanitária necessária”, fala o presidente da CMV, Armando Azambuja – PSDB.
