O projeto de lei 18/2021 deu entrada na Câmara Municipal de Viamão – CMV nesta terça-feira (2) e dispõe sobre medidas para aquisição de vacinas, insumos, bens e serviços, logística, tecnologia da informação e comunicação, comunicação social e publicitária e treinamentos destinados à vacinação contra o novo coronavírus (Covid-19). O PL é de autoria do Poder Executivo e será apreciado e votado na sessão plenária de quinta-feira (4).
Segundo a proposição, a aplicação das vacinas somente ocorrerá após a autorização temporária de uso emergencial, ou o registro concedido pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa).
O PL estabelece, também, que a contratação de bens e serviços de logística, tecnologia da informação e comunicação, comunicação social e publicitária, treinamentos e outros itens essenciais à implementação da vacinação contra a Covid-19 poderão ocorrer com dispensa de licitação.
CONSÓRCIOS – A matéria expõe que o Poder Executivo fica autorizado a instituir ou participar de consórcios, convênios e quaisquer outros instrumentos similares com outros entes da federação para as aquisições mencionadas no projeto de lei, assim como para compartilhar tecnologias, realizar pesquisas e desenvolver a capacidade de produção local de vacinas.
As despesas decorrentes da lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário. Além disso, conforme a proposição, o Poder Executivo fica autorizado a remanejar os créditos constantes na Lei Orçamentária Anual – LOA 2021, no intuito de garantir a execução da lei, desde que mantida a finalidade da aplicação do recurso.
“A recente aprovação dos protocolos de aplicação das vacinas, com a elaboração do Plano Nacional de Operacionalização da Vacinação contra a Covid-19, mediante ações de vacinação nos três níveis de gestão, não tem se mostrado algo satisfatório para abranger, com a rapidez necessária, a ampla vacinação da população. Assim, este PL justifica-se pela necessidade extrema de ampla cobertura de vacinação da população viamonense”, pondera o presidente da CMV, Armando Azambuja.
