Foi sancionada a lei municipal 5024/2021, de autoria do Poder Executivo, que cria o Parque Municipal do Agronegócio de Viamão – PAgro, que será destinado exclusivamente para a produção, beneficiamento e comercialização, atendendo os interesses do município para o incentivo da cadeia produtiva de produtos agrícolas. O projeto de lei 05/2021, aprovado em janeiro deste ano na Câmara Municipal de Viamão, originou a referida lei.
As empresas que estiverem instaladas no Parque, estarão sujeitas às sanções penais previstas para crimes ambientais, sempre e quando praticarem algum ato que gere dano ao meio ambiente, a fauna e à flora existente no local. Além disso, o município reserva-se o direito de acesso à área para proceder vistorias e /ou outras diligências que entender convenientes, de acordo com a empresa donatária.
