Foi aprovado na sessão plenária da última terça-feira (20), na Câmara Municipal de Viamão – CMV, o requerimento nº 022/2021, de autoria da vereadora Fátima Maria – PT, que solicita a convocação dos conselheiros e membros do Conselho Municipal do Povo de Terreiro de Viamão ou, em caso de não haver composição, que o Poder Executivo expeça edital para eleição dos membros e conselheiros, em prazo hábil.
A vereadora Fátima Maria expõe que a Lei Ordinária nº. 4.518/2016, de autoria do Poder Executivo Municipal, estabelece dispositivos sobre a criação, instalação, composição, estruturação e competências do Conselho Municipal do Povo de Terreiro de Viamão. “O referido Conselho foi criado com o objetivo de ser um órgão público normativo, consultivo e fiscalizador, propondo ações, estudos, medidas e políticas públicas voltadas para o conjunto das comunidades do Povo de Terreiro do município de Viamão”, explica a parlamentar.
A vereadora destaca que o Conselho caracteriza-se como um instrumento relevante no processo de reparação civilizatória, na busca pela equidade econômica, política e cultural, assim como na eliminação das discriminações raciais e religiosas.
Conforme o requerimento, o Conselho é vinculado, técnica e administrativamente, à Secretaria Municipal de Assistência Social, que tem a incumbência de estruturá-lo e garantir seu funcionamento por força da lei. “Com base na legislação, tem-se que o Conselho deveria ser composto por 21 conselheiras (os), os quais seriam escolhidos entre representantes governamentais e da sociedade civil organizada, na forma do Regimento Interno do Conselho Municipal”, esclarece Fátima Maria.
A vereadora enfatiza que a referida lei estabelece que a Conferência Municipal do Povo de Terreiro de Viamão é a instância máxima de deliberação e de fiscalização do Conselho Municipal do Povo de Terreiro de Viamão, devendo ser convocada a cada dois anos de forma ordinária e, de forma extraordinária, por solicitação do Conselho e maioria absoluta.
“Em diligências realizadas por nosso gabinete, não foram identificados os membros e conselheiros que compõem o quadro do Conselho Municipal. Também não há qualquer dado público ou informações precisas a respeito da necessidade de aprovação de um Regimento Interno. Por isso, emitimos este requerimento para contemplar a legislação vigente”, diz a parlamentar.
