Foi aprovado o requerimento nº 84/2021 de autoria do vereador Alex Boscaini – PT na sessão desta terça-feira (13), da Câmara Municipal de Viamão – CMV, que solicita a Moção de apoio sobre a criação de linha de crédito para microempresas e empresas de pequeno porte pelas instituições financeiras públicas e federais.
Amparado pelo decreto do O Congresso Nacional, o referido requerimento aponta que: As medidas emergenciais de amparo às microempresas e empresas de pequeno porte com o objetivo de mitigar os impactos socioeconômicos da emergência de saúde pública de importância internacional relacionada à Covid-19 a serem adotadas até 31 de Dezembro de 2022.
As instituições financeiras públicas federais criarão linhas de crédito para as microempresas e empresas de pequeno porte de que trata o Art. 3° da Lei complementar n° 123, de 14 de Dezembro de 2006.
As taxas de juros incidentes da linha de crédito de que trata o Art. 2° desta lei, bem como as condições para o seu pagamento, assim ficam definidas.
I – As linhas de crédito ofertadas as microempresas com receita bruta anual inferior a 360.000,00 (trezentos e sessenta mil Reais) terão juros zero;
II – As linhas de crédito ofertadas as microempresas com receita bruta anual superior a 360.000,00 (trezentos e sessenta mil Reais) e igual ou inferior a 4.800.000,00 (Quatro Milhões e oitocentos Mil Reais) terão juros zero;
III – Prazo de 120 meses para pagamento;
O vereador Alex Boscaini explica a importância da Moção para criação de crédito para microempresas.
“A presente proposição trata de tema de grande relevância para a recuperação de nossa economia e recuperação de postos de trabalho. Há que se observar que esse é o segmento da economia que, a despeito de sua importância social econômica, tem enfrentando dificuldade no acesso ao crédito, uma vez que, não tem condições de apresentar garantias adequadas para obter empréstimos ou financiamento. Os pequenos negócios respondem por mais de ¼ do PIB Brasileiro. Justas as cerca de 9 Milhões de micro e pequenas empresas no país, representam 27% do PIB, um resultado que vem crescendo cada vez mais”, diz.
