O vereador Adão Pretto Filho – PT, considerou vergonhosa a atitude do Governo Federal que não atendeu a decisão do Supremo Tribunal Federal, que no final do ano passado decidiu pela regularização do ressarcimento da Lei Kandir aos Estados. O parlamentar destacou ainda que Viamão está entre as 10 cidades que mais têm a receber no Estado. “São mais de R$ 110 milhões para a nossa cidade, recurso que pode ser investido em saúde pública, segurança, agricultura e educação”, informou Adão Pretto Filho.
Em 1996 foi promulgada a Lei Kandir no Rio Grande do Sul. A lei desonerava, ou seja, mandava os Estados não cobrarem ICMS, das empresas exportadoras. Em troca, a Lei Kandir diz que os Estados serão ressarcidos por recursos da União.
No Rio Grande do Sul, o prejuízo foi de R$ 43 bilhões de reais, dinheiro que falta para a saúde, educação e segurança e praticamente zera a dívida com a União. Adão disse ainda que, a cada ano, seriam mais de R$ 3,9 bilhões em receita para o RS, e 25% desse valor para os municípios.
“A saída é, em dezembro o STF estipulou prazo de um ano para o Congresso regulamentar a forma como esses créditos serão devolvidos”, disse o vereador.

ARTIGOS RELACIONADOSMais do autor