A Câmara Municipal de Viamão – CMV aprovou o projeto de lei 63/2021, de autoria do Poder Executivo, que institui o Plano Plurianual do Município de Viamão, para o quadriênio 2022/2025, em cumprimento ao disposto no Art. 165, § 1º da Constituição Federal. A votação aconteceu na sessão plenária desta quinta-feira (29), no plenário Tapir Rocha.
Conforme exposto na justificativa do projeto, o Plano Plurianual 2022/2025 contempla os programas de Governo para o período, com seus respectivos projetos e atividades prioritários, conforme a Portaria nº 42, de 14 de abril de 1999 do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão.
Os valores constantes nos anexos possuem caráter indicativo e não normativo, devendo servir como referência para planejamento de médio prazo, devendo a Lei de Diretrizes Orçamentária – LDO e o Orçamento Anual LOA, atualizar os valores previstos.
Confira, no link abaixo, os valores do Plano Plurianual por órgãos:
https://camaraviamao.rs.gov.br/wp-content/uploads/2021/07/ANEXO1-1.pdf
